Marco Legal

8 normas que amparam a operação.

A Sena Negócios Hub opera sob a corretora SUSEP 262176424, respeitando integralmente o marco legal brasileiro do setor segurador. Lista completa das leis, resoluções e circulares aplicáveis à operação.

1964Lei 4.594/64

Profissão de Corretor de Seguros

Lei federal brasileira que regulamenta a profissão de corretor de seguros. Base legal para o registro junto à SUSEP.

2000Circular SUSEP 127/2000

Operação de Corretoras e Prepostos

Circular da Superintendência de Seguros Privados que regulamenta a operação das corretoras de seguros e seus prepostos autorizados. Base operacional do modelo hub regulado.

2013Resolução CNSP 295/2013

Normas relativas aos Corretores de Seguros

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que dispõe sobre normas relativas aos corretores de seguros. Define expressamente a figura do preposto autorizado.

2022Circular SUSEP 667/2022

Publicidade do setor segurador

Circular que regulamenta a publicidade no setor segurador brasileiro. Aplicável a todas as comunicações da Sena Negócios Hub.

2024Lei 15.040/2024

Marco Legal dos Seguros

Lei federal brasileira que consolida o marco legal do setor de seguros, atualizando dispositivos da legislação infralegal anterior.

2025LC 213/2025

Regulamentação das APVs

Lei Complementar que regulamentou as Associações de Proteção Veicular (APVs), movendo-as para supervisão da SUSEP. Marco do reposicionamento de profissionais do setor de PV.

2026Resolução CNSP 491/2026

Padronização operacional APVs

Resolução de maio de 2026 que reforça a regulamentação das APVs com exigências de padronização operacional, garantias mínimas e fiscalização ativa.

2026Resolução CNSP 492/2026

Supervisão SUSEP de APVs

Resolução complementar à 491/2026 que estabelece o regime de supervisão da SUSEP sobre as Associações de Proteção Veicular.

Operação SUSEP 262176424

A Sena Negócios Hub é responsável técnica pelas operações dos prepostos autorizados. Consulta pública do registro: portal SUSEP (www2.susep.gov.br/safe/Corretores).